Leis

Leis

Lei Nº 03/2017, de 09 de Janeiro
Clique aqui: Lei das Transações Eletrónicas

Lei Nº16/2012
Clique aqui: Proibidade Pública

LeiNº18/2006, de 10 de Junho
Clique aqui: Política de Gestão de Reservas Internacionais

Lei Nº9/2002, de 13 de Fevereiro
Clique aqui: Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado

Nº5/98 – 15 de Junho
Clique aqui: Uso de Cheque