Reunido no dia 07 de Maio de 2024, na sua 14.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou o Decreto que revê o regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, instrumento aprovado pelo Decreto n. º 49/2010, de 11 de Novembro.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a revisão visa adequar as normas que regulam o funcionamento deste fundo, no âmbito da gestão do Sistema de Garantia de Depósitos, aplicáveis às instituições de crédito que captam depósitos de pessoas singulares e colectivas, que sejam titulares de depósitos constituídos junto das instituições de crédito.
A medida visa imprimir maior dinâmica nos processos, bem como alinhá-los às boas práticas internacionais, bem como introduzir a vertente de financiamento das medidas de resolução.